Imigração

Lei do Arizona tem poucas chances de entrar em vigor, dizem especialistas

Assinada há somente dois meses, a SB 1070 poderá nem sair do papel.

Reprodução O promotor federal Eric Holder Jr. disse em entrevista que governo pode entrar com segundo processo contra o estado do Arizona. Últimas em Imigração - Contra imigrantes, americanos aprovam conservadorismo de Romney - Estudante brasileiro tem processo de deportação cancelado em Massachusetts - Em debate, republicanos prometem reprimir imigração ilegal - Justiça dos EUA condena americana casada com três brasileiros - Após polêmica com latinos, prefeito sofre pressão para deixar cargo Mais lidas em Imigração: - Brasileiro em processo de legalização é deportado - PREFEITURA COMEÇA O ANO ATACANDO IMIGRANTES - Brasileira é acusada de advogar sem licença - Parceria entre a polícia de Danbury e o ICE preocupa comerciantes - Câmara de Vereadores de Danbury diz sim à parceria com a Imigração   Versão para impressão   Enviar para um amigo

A ação do presidente Barack Obama pode colocar por terra uma das mais controversas leis de imigração. Aprovada em abril último no Arizona, a SB 1070 está prevista entrar em vigor no dia 29 de julho, mas corre o risco de nem sair do papel.

De acordo com matéria do Tribune Washington, especialistas em direito americano estão partindo do princípio que o governo federal tem controle exclusivo sobre a imigração, e que nenhum estado pode “adicionar ou tirar” da política que já está estabelecida na capital americana.

Os especialistas advertem, porém, que existe uma incerteza: a Suprema Corte, a qual ainda não se pronunciou.

“Uma coisa é o MALDEF [Mexican American Legal Defense and Educational Fund] ou a ACLU dizer que isto [a lei do Arizona] interfere com a política federal. E é bem diferente quando o governo federal vai à corte e diz isto. A regra clara é que os estados não tem poder para regular a imigração”, afirmou Jack Chin, professor de direito da Universidade do Arizona.

Embora líderes do Arizona digam que a SB 1070 não entra em conflito com a política federal de imigração, o Departamento de Justiça usa um argumento bem diferente: o de que o estado se excedeu ao criminalizar um imigrante indocumentado que vai pedir emprego ou que for pego sem documentos legais. A chamada “presença ilegal” não é crime federal e sim uma violação civil. Portanto, disse o Departamento de Justiça, o estado não tem o poder de tornar esta violação civil um crime.

Estado pode apelar
Ainda segundo a administração federal, “estrangeiros perigosos” tais como membros de gangues, fugitivos e criminosos violentos deveriam ser presos, ao invés de deportar milhões de imigrantes indocumentados que vivem no país. Para o advogado Paul Virtue, a tensão está instalada entre o Arizona e a política federal. “O estado está estabelecendo diferentes prioridades e diferentes penalidades”, disse ele.

Para invalidar de uma vez a SB 1070, o Departamento de Justiça argumenta que a Constituição Americana é a “lei suprema da nação”. Em 1941, a Suprema Corte anulou a lei da Pensilvânia que obrigava os imigrantes a portarem um cartão de identificação especial. Há três anos, um juiz federal determinou que a cidade de Hazleton (PA) não poderia proibir o aluguel de imóveis para imigrantes indocumentados.

Se a lei do Arizona realmente for impedida de entrar em vigor, o estado tem o direito de apelar para o 9° Circuito da Corte, inclusive de enviar um apelo para a Suprema Corte Americana.

Arizona pode sofrer um segundo processo
O Chefe do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Promotor Eric H. Holder Jr., afirmou no domingo (11) que o estado do Arizona pode sofrer uma segunda ação judicial, por conta da controversa lei de imigração.

De acordo com o The Washington Post, Holder Jr. fez a declaração no programa “Face the Nation”, da rede CBS. Segundo o promotor, se a lei SB 1070 realmente entrar em vigor no dia 29 de julho, o Departamento de Justiça Americano terá razões suficientes para entrar com outro processo.

Desde que foi assinada pela governadora republicana Jan Brewer, a lei anti-imigrante do Arizona gerou polêmica no país inteiro. De um lado, outros estados americanos cogitam a possibilidade de implantar a mesma lei. De outro, imigrantes e ativistas tem protestado. Até mesmo grandes eventos que aconteceriam em Fênix e arredores foram cancelados, como forma de boicote ao estado.

A SB 1070 torna criminoso o indivíduo que estiver indocumentado no país. Se parado e questionado por qualquer motivo, este mesmo indivíduo pode ter o status imigratório questionado, sob “suspeita razoável” de que está em situação irregular.

O Departamento de Justiça entrou com o processo no dia 6 de julho, alegando que a lei é inconstitucional, e que aplicar leis de imigração não é papel estadual, e sim do governo federal.

Primeiro afro-americano a ocupar o posto de Chefe do Departamento de Justiça Americano, Holder alertou que ficará atento para o impacto da SB 1070, no sentido de haver ou não o chamado racial profiling, ou seja, prender uma pessoa baseado na raça.

“E se este for o caso, teremos as ferramentas e abriremos um processo baseado nisto”, afirmou o promotor.